Legislações Pertinentes
(Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências).
(Dispõe sobre a implementação de metodologia para execução da fiscalização através do envio periódico das ordens de serviços emitidas pela Concessionária de Serviços de água e esgoto de Mirassol/SP e dá outras providências).
(Dispõe sobre a implementação de formulário padrão para aviso de débito de usuários, a ser utilizado pela Concessionária do Serviço de água e esgoto de Mirassol/SP, conforme modelo descrito no anexo I desta portaria).
(Dispõe sobre a proibição da suspensão dos serviços de água e esgoto, ou de qualquer outra prática similar por consequência do inadimplemento de tarifas relativas a prestação de serviços, anterior a aplicação e o decurso do prazo estipulado no aviso de débito previsto na Portaria ARSAE Nº 03/2018 e dá outras providências).